DECRETO Nº415/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE SALDOS DOS FUNDOS DE SAÚDE, BEM COMO DOS SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE/MG, DE QUE
TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 9 DE MAIO DE
2023 E RESOLUÇÃO SES/MG 9027 DE 26 SETEMBRO DE 2023. | 20/12/2023 | Visualizar |