DECRETOS

NÚMERO	EXERCÍCIO	DESCRIÇÃO	DATA	VISUALIZAR
DECRETO Nº 518/2026	2026	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS ESTADO DE MINAS GERAIS, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS (CLASSIFICADO E CODIFICADO COMO 13.214	02/03/2026	Visualizar
DECRETO Nº415/2023	2023	DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE SALDOS DOS FUNDOS DE SAÚDE, BEM COMO DOS SALDOS FINANCEIROS RESULTANTES DE REPASSES, PARCERIAS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE/MG, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 9 DE MAIO DE 2023 E RESOLUÇÃO SES/MG 9027 DE 26 SETEMBRO DE 2023.	20/12/2023	Visualizar
DECRETO Nº239/2021	2021	EXONERA SERVIDORES CONTRATADOS, COMISSIONADOS, SECRETARIOS TITULARES E ADJUNTOS E CONTEM OUTROS DISPOSITIVOS.	04/01/2021	Visualizar